5 ESSENTIAL ELEMENTS FOR REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAçãO DE EMPRESAS(RERE)

5 Essential Elements For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

5 Essential Elements For Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE)

Blog Article

Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negociação.

A noção de situação económica difícil é equivalente ao devedor que enfrente dificuldade séria (não impossibilidade) para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. ​


Advogados De Insolvência




 

O acordo de reestruturação é um documento que determine os termos da recuperação da empresa devedora. Ele pode incluir medidas como a extensão dos prazos de pagamento, a redução das taxas de juro, o perdão de parte da dívida e a conversão de dívidas em participações sociais.

Este instrumento destina-se a promover negociações confidenciais com os respetivos credores, tendo em vista a aprovação de um acordo de reestruturação, conferindo ao devedor a possibilidade de continuar a exercer a sua atividade e, deste modo, evitar a situação de insolvência.

Guarda o estado predefinido do botão da categoria e estado de CCPA correspondentes. Funciona apenas em conjunto com a cookie primária.

Este Web page utiliza cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Destes, os cookies que são categorizados como essenciais são guardados no seu browser, já que são essenciais ao funcionamento básico do Web-site.

Em conclusão, o RERE poderá revelar-se essencial para empresas em situação de pré-insolvência encetarem negociações com parte dos seus credores, de modo a poderem reestruturar o seu passivo, e permitindo a sua viabilidade.

Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.

Para iniciar um RERE, o devedor e os credores que representem pelo menos fifteen% dos créditos não subordinados devem celebrar um protocolo de negociação e depositá-lo na Conservatória do Registo Comercial.

– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.

Tal poderá representar uma vantagem ou uma desvantagem, consoante o tipo de relação existente com os credores.

Este sítio utiliza cookies de terceiros para melhorar a experiência do utilizador e os serviços que prestamos.

O acordo de reestruturação a ser negociado entre devedor e credores será com vista à alteração da composição, das condições ou da estrutura do ativo ou do passivo de um devedor, ou de qualquer outra parte da estrutura de money do devedor, incluindo o funds social, ou uma combinação destes elementos, incluindo a venda de ativos ou de partes de atividade, com o objetivo de permitir que a empresa sobreviva na totalidade ou em parte.​

No decorrer das negociações, o devedor deve apresentar o diagnóstico económico e financeiro que permite aos credores conhecer os pressupostos nos quais se get more info baseia o acordo de reestruturação.

Report this page